O Brasil faz parte da Convenção de Haia
Mais de 100 países fazem parte do tratado, que foi assinado pelo Brasil no segundo semestre de 2015, entrando em vigor em agosto de 2016. Essa medida caiu como uma luva na vida de brasileiros que querem morar fora do Brasil.
Veja como o certificado, que autentica um documento público nos termos da Convenção, pode ajudar quem pretende sair do país.
CNJ é responsável pelo funcionamento da Apostila de Haia
Cada país designa uma autoridade competente para ser responsável pelo funcionamento da Apostila de Haia; no caso do Brasil, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está à frente desse processo.
Para que serve a Apostila de Haia
A Apostila de Haia (ou a Apostila de Convenção de Haia), nada mais é do que um selo ou carimbo emitido pelas autoridades competentes, que é colocado no documento como forma de certificar sua autenticidade pelo órgão do qual foi expedido para que assim seja valido no país requerido.
Reconhecimento mútuo de documentos
O certificado visa agilizar e simplificar a legalização e documentos entre os países signatários, de forma que documentos brasileiros no exterior e documentos estrangeiros no Brasil tenham reconhecimento mútuo, eliminando, assim, todo o procedimento burocrático existente anteriormente.
Quem estabeleceu o o acordo?
O acordo foi estabelecido pela Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), uma organização intergovernamental de caráter global que desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais para atender às necessidades dos Estados.
A certificação permite provar a autenticidade dos documentos
A certificação é emitida pelas autoridades competentes no documento como forma de certificar sua autenticidade e validade dentro de um dos países membros.
Facilita as transações comerciais e jurídicas
A Apostila de Haia também facilita transações comerciais e jurídicas, pois consolida em um único certificado todas as informações necessárias para tornar um documento público válido em outro país signatário.
Como e onde fazer a Apostila de Haia
A Apostila de Haia deve ser providenciada toda vez que for necessário apresentar algum documento em outro país que não seja aquele no qual foi emitido – desde que esse país faça parte da Convenção.
A apostila só serve para o exterior
O documento deve ser considerado público no país em que foi emitido, mas a Apostila deve-se exclusivamente para uso do documento no exterior.
A certificação da autenticidade da assinatura (reconhecimento de firma) da pessoa, da função ou do cargo exercido pelo signatário e, quando cabível, a autenticidade do selo o do carimbo é feita pelos cartórios ou tabelionatos de qualquer capital brasileira.
A certificação pode ser física ou eletrônica
São duas vias, uma física e outra eletrônica, sendo a primeira emitida junto ao documento, colada ou apensada, e a segunda registrada em sistema próprio para utilização no controle das autoridades brasileiras e consulta de autoridades estrangeiras.
Documentos estrangeiros apostilados
Documentos estrangeiros apostilados no exterior estarão aptos a produzir efeitos no Brasil junto às autoridades, órgãos e instituições interessadas.
Pode ser necessário fazer a tradução
Algumas formalidades podem ser exigidas, como tradução para o português; no exterior, é preciso consultar a lista de autoridades competentes da Convenção da Apostila para saber quais autoridades competentes podem emitir a certificação.
Quanto custa fazer a Apostila de Haia
Os custos e forma de pagamento são definidos exclusivamente pelos cartórios prestadores do serviço, segundo os termos do artigo 18 da Resolução CNJ 228/2016: “Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação”.
Quais documentos devem ser apostilados
Cada país pode definir quais documentos considera aptos ao apostilamento, mas no geral só podem ser apostilados:
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Documentos Administrativos;
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Atos Notariais;
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Documentos oriundos de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país (Compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou oficial de diligências);
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Declarações oficiais tais como menções de registo, visto para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em ato de natureza privada.
A Apostila de Haia não se aplica a:
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Documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares;
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Documentos administrativos relacionados a operações mercantis ou alfandegárias;
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Documentos a serem apresentados em países não signatários da Convenção de Haia – nesses casos, o processo de legalização é realizado pelo Ministério das Relações Exteriores, seus escritórios regionais no Brasil e Embaixadas e Repartições Consulares no exterior.
Apostilar diploma
Em maio de 2018, a Corregedoria Nacional da Justiça atualizou a lei que diz respeito ao apostilamento de Haia para aprimorar o procedimento de apostilamento de documentos públicos em todos os Tribunais de Justiças do país. E uma das modificações diz respeito aos diplomas escolares.
Agora em diante, os diplomas escolares passam a ser documentos públicos brasileiros. Esta determinação foi da própria Convenção de Haia.
O que muda?
Antes, os diplomas escolares não eram, necessariamente, documentos brasileiros públicos, portanto alguns não eram aceitos no exterior. Com a atualização todos os diplomas escolares passam a ser documento público, sendo assim aceitos nos 122 países que fazem parte da Convenção de Haia.
Quanto tempo demora para apostilar?
Para apostilar um documentos basta ir até os Cartórios Oficiais que foram autorizados para tal, realizar o pagamento da taxa exigida e recebê-lo no mesmo momento, sem a necessidade de posteriormente validar nos consulados.
Tradução juramentada pode “atrasar o processo”
Entretanto, em alguns países é preciso também realizar a tradução juramentada do documento. Cópias autenticadas também podem ser apostiladas.
A Apostila de Haia não tem prazo
A Apostila de Haia não tem prazo de validade e não prolonga a validade dos documentos apostilados. No Brasil, documentos estrangeiros só terão efeitos se estiverem com tradução juramentada, sendo que ela pode ser realizada dentro do país.
Países que fazem parte da Convenção da Apostila de Haia
Em agosto de 2016 o Brasil finalmente entrou no grupo, que compõe 116 países signatários.
Confira a lista de alguns países que fazem parte da convenção de Haia:
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África do Sul;
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Albânia;
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Alemanha;
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Andorra;
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Argentina;
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Austrália;
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Áustria;
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Bélgica;
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Chile;
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China;
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Dinamarca;
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Espanha;
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Estados Unidos;
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França;
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Irlanda;
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Israel;
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Itália;
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Japão;
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Macedônia;
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Rússia;
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Portugal.